Saiu no Diário Oficial de 21/11/2013 o decreto que reconhece o nosso bairro como “Sítio de Relevante Interesse Ambiental e Paisagístico da Freguesia” (Clique aqui para ver o Decreto 38057)
Por conta deste documento, foram publicadas novas regras para a liberação de licenças.
Todas as informações estão contidas no arquivo anexo.
Precisamos avaliar se estas regras são compatíveis com as demandas dos moradores, com as promessas feitas pelas autoridades nas apresentações previas à publicação do decreto e também, cobrar das autoridades informação sobre eventuais licenças concedidas no período entre o decreto anterior e a publicação do decreto final, bem como todas as licenças concedidas antes do decreto de 16/05/2013.
Vejamos um exemplo do que consta no decreto no seu artigo 22 e que é contrário ao interesse público da população local e ao seu ambiente natural, paisagístico, social e cultural: “Os processos autuados até o dia anterior à edição do Decreto 37.158, de 16 de maio de 2013 (que suspendeu as licenças de novas obras no bairro), cujos projetos observem a legislação em vigor à época, e que obtenham parecer favorável dos órgãos de tutela, ficam isentos da aplicação deste Decreto”.
Será que é só isso ?
A luta pelo bem-estar é diária e não será somente um decreto na área das licenças de obras que trará tranquilidade e qualidade de vida ao nosso bairro. Temos problemas com a mobilidade (CET Rio) e com o transporte de massa (Secretaria Municipal de Transportes) que ainda não foram resolvidos pelas autoridades.
Participe da próxima reunião, que será realizada no próximo domingo, dia 24, às 11 horas, na sede da AMAF (Estrada de Jacarepaguá 7912) onde será discutido o decreto e a proposta da CET Rio para a mobilidade no bairro.
